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Cebraspe 2025 · ANM · item 40

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Prova
Analista Administrativo – Especialidade: Direito

Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue os itens a seguir.

A adoção de propostas de alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos será, em regra, precedida de análise de impacto regulatório (AIR), com informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo, entretanto, caso a AIR não seja realizada, será exigida, ao menos, a disponibilização de nota técnica ou documento equivalente que fundamente a decisão, da Diretoria Colegiada, de optar pela continuidade do procedimento administrativo.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Analista Administrativo – Especialidade: Direito, item 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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