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Cebraspe 2025 · ANM · item 18

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
ANM
Provas
Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos 1 a 4, 6 a 10 e 12 e mais 1

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Sobre esta questão

  • ANM 2025 — Analista Administrativo – Especialidade: Qualquer Área de Formação, item 20 · ver nesta prova
  • ANM 2025 — Conhecimentos Gerais Somente para os Cargos 1 a 4, 6 a 10 e 12, item 18

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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