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Cebraspe 2022 · ANP · item 72

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ANP
Prova
Conhecimentos Específicos - Atividade 9

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.

Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, o qual é contado da data em que tais atos foram praticados.

Sobre esta questão

  • ANP 2022 — Conhecimentos Específicos - Atividade 9, item 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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