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Cebraspe 2022 · ANP · item 81

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
ANP
Prova
Conhecimentos Específicos - Atividade 9

A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue os próximos itens.

O instituto em questão tem natureza jurídica de soft law e, por isso, impede a fixação de sanções em caso de descumprimento de suas obrigações.

Sobre esta questão

  • ANP 2022 — Conhecimentos Específicos - Atividade 9, item 81

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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