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Cebraspe 2024 · ANTT · item 35

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
(p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos

No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto na Lei n.º 13.334/2016, julgue os itens que se seguem.

Nos contratos de financiamento, as concessionárias podem oferecer, em garantia, todos os direitos emergentes da concessão.

Sobre esta questão

  • ANTT 2024 — (p1) - Conhecimentos Básicos para Todos os Cargos, item 35

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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