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Cebraspe 2024 · ANTT · item 113

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
ANTT
Prova
Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito
Anulada pela banca

No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue os itens subsequentes.

O interessando poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, desde que haja previsão legal de determinado recurso com estipulação de prazo.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • ANTT 2024 — Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres – Especialidade: Direito, item 113

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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