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Cebraspe 2024 · CAPES · item 41

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A partir da situação hipotética precedente, julgue os itens que se seguem.

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado.

A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há previsão legal para contratação direta no caso em apreço.

Sobre esta questão

  • CAPES 2024 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, item 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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