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Cebraspe 2024 · CAPES · item 43

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”.

O acesso à informação pública decorre do direito à publicidade, que, assim como todo direito fundamental, é absoluto.

Sobre esta questão

  • CAPES 2024 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, item 43

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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