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Cebraspe 2024 · CAPES · item 47

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.

Sobre esta questão

  • CAPES 2024 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, item 47

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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