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Cebraspe 2024 · CAPES · item 48

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CAPES
Prova
Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue os itens a seguir.

Conforme a Lei n.º 12.846/2013, a responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública é mantida ainda que haja alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Sobre esta questão

  • CAPES 2024 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, item 48

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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