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Cebraspe 2021 · CBM-AL · item 108

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-AL
Prova
Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue os itens que se seguem.

Em respeito ao princípio da formalidade dos atos administrativos, em uma contratação direta por dispensa de licitação, mesmo não havendo a licitação, a regra é formalizar um procedimento interno de justificação, definindo-se o objeto a ser contratado e as condições contratuais que vincularão as partes; por outro lado, nos casos de inexigibilidade de licitação, a norma legal dispensa essa formalidade, a qual constitui, nesse caso, um ato discricionário do administrador.

Sobre esta questão

  • CBM-AL 2021 — Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar, item 108

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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