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Cebraspe 2021 · CBM-AL · item 115

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
CBM-AL
Prova
Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar

Considerando o entendimento da doutrina e da jurisprudência a respeito da administração pública, da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os próximos itens.

Considere que um militar do corpo de bombeiros tenha sido punido com a pena de prisão de dois dias, por ter cometido transgressão disciplinar, no entanto esteja preso há dez dias. Nesse caso, o militar poderá impetrar habeas corpus, haja vista a coação ao seu direito de ir e vir, para contestar a não observância dos prazos de fixação das medidas restritivas de liberdade.

Sobre esta questão

  • CBM-AL 2021 — Aspirante-a-ofical Bombeiro Militar, item 115

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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