O desfazimento do ato administrativo devido ao descumprimento, pelo destinatário, das condições fundamentais para que continuasse a desfrutar de determinada situação jurídica configura a
Cebraspe 2024 · CBM-PA · questão 52
Sobre esta questão
- CBM-PA 2024 — P1, questão 52
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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