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Cebraspe 2022 · CBM-RO · questão 23

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
CBM-RO
Prova
Oficial Bombeiro Militar Combatente

No campo da teoria das nulidades, o artigo 499 do CPM, segundo o qual “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”, positiva o princípio

Sobre esta questão

  • CBM-RO 2022 — Oficial Bombeiro Militar Combatente, questão 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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