No campo da teoria das nulidades, o artigo 499 do CPM, segundo o qual “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”, positiva o princípio
Cebraspe 2022 · CBM-RO · questão 23
Sobre esta questão
- CBM-RO 2022 — Oficial Bombeiro Militar Combatente, questão 23
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.