Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.
Cebraspe 2022 · CBM-RO · questão 41
Sobre esta questão
- CBM-RO 2022 — Oficial Bombeiro Militar Combatente, questão 41
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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