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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 101

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito da lei penal no tempo, da aplicação da lei penal no espaço e das imunidades, julgue os seguintes itens.

A lei penal brasileira aplica-se a crime praticado no estrangeiro por brasileiro, ainda que o fato não seja punível no país em que tenha sido praticado, desde que o agente ingresse no território nacional.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Conhecimentos Específicos, item 101

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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