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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 103

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

No que se refere à culpabilidade, à imputabilidade penal e às causas de exclusão da responsabilidade penal, julgue os itens subsequentes.

O agente que, ao tempo da ação, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato é isento de pena, ficando sujeito, contudo, à imposição de medida de segurança.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Conhecimentos Específicos, item 103

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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