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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 110

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

À luz do disposto na Lei n.º 9.296/1996 (interceptação telefônica), bem como na Lei n.º 7.960/1989 (prisão temporária), julgue os seguintes itens.

A recusa do indiciado ao fornecimento de elementos necessários ao esclarecimento da sua identidade poderá acarretar a decretação da prisão temporária, nos termos da legislação vigente.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Conhecimentos Específicos, item 110

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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