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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 141

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca dos direitos humanos, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 dispõe de procedimento de aprovação específico para a incorporação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ao ordenamento jurídico pátrio.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Conhecimentos Específicos, item 141

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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