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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 146

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue os seguintes itens.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que versa sobre várias espécies de direitos, entre os quais se incluem os direitos civis e políticos, assegura a toda pessoa o reconhecimento de sua personalidade jurídica.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Conhecimentos Específicos, item 146

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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