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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 147

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Específicos

Com base nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n.º 678/1992 e anexo, julgue os seguintes itens.

O Pacto de São José da Costa Rica proíbe interpretações que limitem o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-partes.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Conhecimentos Específicos, item 147

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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