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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 52

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado, aos princípios fundamentais e à administração pública, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF.

É cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, admitido diante de situações excepcionalíssimas, como quando constatada, de plano, ausência de justa causa para a propositura da ação penal.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Conhecimentos Gerais, item 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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