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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 65

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais

Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A aplicação de sanções no âmbito de processo administrativo poderá ser revista de ofício, a qualquer tempo, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo vedada a reformatio in pejus.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Conhecimentos Gerais, item 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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