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Cebraspe 2026 · Câmara dos Deputados · item 72

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
Câmara dos Deputados
Prova
Conhecimentos Gerais

No tocante aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

No caso de ilícito praticado por agente público contra terceiro, a ação de indenização por danos materiais deve ser ajuizada diretamente contra o Estado, que tem o direito de regresso contra o servidor em caso de culpa ou dolo.

Sobre esta questão

  • Câmara dos Deputados 2026 — Conhecimentos Gerais, item 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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