Julgue os itens seguintes, relativos a bens públicos, licitações e contratos públicos, bem como administração orçamentária e financeira.
Quando se tratar de obras e serviços, o objeto do contrato será recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.