De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, tal como
Cebraspe 2019 · CGE-CE · questão 89
Sobre esta questão
- CGE-CE 2019 — Auditor de Controle Interno - Área de Auditoria – Campo de Atuação Governamental, questão 89
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.