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Cebraspe 2019 · CGE-CE · questão 82

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores.

I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício

do réu, de acordo com o princípio da retroatividade

benéfica penal.

II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro

adota a teoria da atividade.

III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro

adota a teoria do resultado.

IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado

ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência

de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • CGE-CE 2019 — Auditor de Controle Interno - Área de Correição, questão 82

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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