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Cebraspe 2019 · CGE-CE · questão 81

Banca
Cebraspe
Ano
2019
Órgão
CGE-CE
Prova
Auditor de Controle Interno - Área de Correição

O desvio punível não é o que, por características intrínsecas ou ontológicas, é reconhecido em cada ocasião como imoral, como naturalmente anormal, como socialmente lesivo ou coisa semelhante. É aquele formal e previamente indicado pela lei como pressuposto necessário para a aplicação de uma pena.

Luigi Ferrajoli. Direito e razão: teoria do garantismo penal.

3.ª ed. São Paulo: RT, 2002, p. 30 (com adaptações). O texto precedente faz referência, principalmente, aos princípios penais da

Sobre esta questão

  • CGE-CE 2019 — Auditor de Controle Interno - Área de Correição, questão 81

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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