A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — impõe pena de detenção de três anos a cinco anos e multa ao agente que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade. Em situação concreta, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a dispensa indevida de licitação constitui
Cebraspe 2019 · CGE-CE · questão 84
Sobre esta questão
- CGE-CE 2019 — Auditor de Controle Interno - Área de Correição, questão 84
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.