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Cebraspe 2024 · CNJ · item 29

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem.

No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de reconsideração contra a primeira decisão que tenha indeferido o requerimento do servidor público e, caso esse pedido também seja indeferido, caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, bem como das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Sobre esta questão

  • CNJ 2024 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa, item 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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