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Cebraspe 2024 · CNJ · item 71

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Julgue os itens a seguir, referentes a disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aos direitos da personalidade e aos fatos, atos e negócios jurídicos no direito civil.

Conforme a jurisprudência atual do STF, a alteração de nome e de gênero no assento civil de pessoa transexual depende da comprovação de realização de intervenção cirúrgica de redesignação de sexo.

Sobre esta questão

  • CNJ 2024 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 71

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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