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Cebraspe 2024 · CNJ · item 77

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Julgue os itens subsequentes, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil.

A jurisprudência do STF reconhece a capacidade processual dos entes despersonalizados com estatura constitucional para praticar em juízo, em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e de suas prerrogativas.

Sobre esta questão

  • CNJ 2024 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 77

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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