Acerca do stay period na recuperação judicial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.
I O STJ fixou tese em recurso especial repetitivo no sentido de
que, se a recuperação judicial for convolada em falência,
também é aplicável a suspensão das execuções contra o
devedor no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período;
ultrapassado esse prazo, as execuções retomam seu curso,
inclusive com a prática de atos judiciais e extrajudiciais de
constrição patrimonial.
II O STJ tem entendimento no sentido de que o stay period deve
ser contado em dias corridos, mesmo após a vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/2015).
III De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, o prazo do stay period
é prorrogável por igual período, tantas vezes quanto
necessário à preservação da atividade econômica e à função
social da empresa.
IV Entendeu o STJ que o juízo da recuperação é o competente
para avaliar a suspensão dos atos expropriatórios de bens da
empresa em recuperação, inclusive nas execuções fiscais. Estão corretos apenas os itens