Segundo o Código de Processo Civil e o entendimento do STJ, uma vez anotada à margem do registro do bem a existência do processo executivo, o credor que a providenciou obtém em seu favor a presunção
Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 68
Sobre esta questão
- TCE-MG 2026 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito, questão 68
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.