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Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 52

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

Acerca do stay period na recuperação judicial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência do STJ.

I O STJ fixou tese em recurso especial repetitivo no sentido de

que, se a recuperação judicial for convolada em falência,

também é aplicável a suspensão das execuções contra o

devedor no prazo de 180 dias, prorrogável por igual período;

ultrapassado esse prazo, as execuções retomam seu curso,

inclusive com a prática de atos judiciais e extrajudiciais de

constrição patrimonial.

II O STJ tem entendimento no sentido de que o stay period deve

ser contado em dias corridos, mesmo após a vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/2015).

III De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, o prazo do stay period

é prorrogável por igual período, tantas vezes quanto

necessário à preservação da atividade econômica e à função

social da empresa.

IV Entendeu o STJ que o juízo da recuperação é o competente

para avaliar a suspensão dos atos expropriatórios de bens da

empresa em recuperação, inclusive nas execuções fiscais. Estão corretos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2026 — (p1), questão 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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