Acerca da necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para o deferimento da recuperação judicial, assinale a opção correta, conforme a Lei n.º 11.101/2005 e a jurisprudência atual do STJ.
Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 53
Sobre esta questão
- PGE-AL 2026 — (p1), questão 53
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.