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Cebraspe 2026 · PGE-AL · questão 54

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
PGE-AL
Prova
(p1)

No que concerne a direitos e deveres relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir, conforme a Lei n.º 9.279/1996 e a jurisprudência sumulada vigente do STJ.

I Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de

marca comercial.

II A Lei n.º 9.279/96 estabelece presunção absoluta de que o

requerente é legitimado a obter a patente.

III O titular da marca poderá impedir que comerciantes ou

distribuidores utilizem sinais distintivos que lhe sejam

próprios, juntamente com a marca do produto, na sua

promoção e comercialização.

IV Caso o titular da marca não tenha pedido prorrogação do

registro no termo final de sua vigência, ainda poderá fazê-lo

nos seis meses subsequentes, mediante pagamento de

retribuição adicional. Estão corretos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PGE-AL 2026 — (p1), questão 54

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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