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Cebraspe 2026 · FUNPRESP · item 82

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Julgue os itens a seguir, com base na legislação pertinente, na doutrina majoritária, na jurisprudência dos tribunais superiores e nas normas processuais previstas no CPC.

Pelo princípio da proteção da parte vulnerável no processo civil, admite-se, excepcionalmente, a retroatividade de norma processual para alcançar atos processuais praticados sob a vigência de norma revogada, desde que demonstrada a hipossuficiência da parte beneficiada.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2026 — Conhecimentos Específicos - Emprego 1, item 82

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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