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Cebraspe 2026 · FUNPRESP · item 83

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
FUNPRESP
Prova
Conhecimentos Específicos - Emprego 1

Julgue os itens a seguir, com base na legislação pertinente, na doutrina majoritária, na jurisprudência dos tribunais superiores e nas normas processuais previstas no CPC.

Em razão do princípio da vedação à decisão surpresa, o magistrado é impedido de atribuir definição jurídica diversa da sustentada pelas partes.

Sobre esta questão

  • FUNPRESP 2026 — Conhecimentos Específicos - Emprego 1, item 83

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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