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Cebraspe 2024 · CNJ · item 83

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

A citada lei prevê como penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 mês a 12 meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

Sobre esta questão

  • CNJ 2024 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 83

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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