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Cebraspe 2024 · CNJ · item 84

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Com base na Lei n.º 13.869/2019, que dispõe sobre o abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

O condenado por crime de abuso de autoridade será obrigado a indenizar o dano causado, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo da indenização.

Sobre esta questão

  • CNJ 2024 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 84

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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