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Cebraspe 2024 · CNJ · item 89

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue os itens que se seguem.

O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

Sobre esta questão

  • CNJ 2024 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 89

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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