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Cebraspe 2024 · CNJ · item 90

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Considerando as disposições do Código Penal a respeito de irretroatividade da lei penal e de prescrição, julgue os itens que se seguem.

Segundo o Código Penal, uma nova lei penal mais gravosa não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência; em contrapartida, uma lei penal mais benéfica pode retroagir para beneficiar o réu, salvo se este já tiver sido condenado por sentença definitiva.

Sobre esta questão

  • CNJ 2024 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 90

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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