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Cebraspe 2024 · CNJ · item 91

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Considerando a situação hipotética apresentada, as disposições do Código de Processo Penal (CPP) e o entendimento do STJ, julgue os itens seguintes.

José foi denunciado pelo crime de lavagem de capitais, cuja pena é de reclusão de 3 a 10 anos e multa. Consta da denúncia que José ocultou a origem de valores provenientes do crime de corrupção passiva, já prescrito, praticado por ele enquanto fiscal municipal. Por não ter sido encontrado, José foi citado por edital, porém não foi apresentada defesa em juízo.

O crime de lavagem de capitais é afiançável e a concessão de fiança independe de manifestação prévia do Ministério Público.

Sobre esta questão

  • CNJ 2024 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 91

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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