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Cebraspe 2023 · CNMP · item 60

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
CNMP
Prova
Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue os próximos itens.

É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.

Sobre esta questão

  • CNMP 2023 — Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito, item 60

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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