Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Em contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), baseado em termo de referência desenvolvido pela equipe de contratação, constam as seguintes cláusulas. I O pagamento do item 1 do objeto — licença perpétua do
sistema — se dará da seguinte forma: 50% após o termo de
aceite provisório e os demais 50% após o aceite definitivo da
entrega das licenças mediante a emissão da nota fiscal pela
contratada. II O pagamento do item 2 do objeto — suporte técnico e
manutenção mensal — se dará mensalmente, e se iniciará ao
final do primeiro mês de manutenção prestada, durante o
período de garantia de 12 meses a contar da data do termo de
recebimento do definitivo do item 1 do objeto. III Em relação ao valor da nota fiscal, a contratante fará as
retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições
previstas na instrução normativa SRF n.º 1234, de
11/01/2012. IV Será aplicada multa de 2% sobre o valor mensal do contrato,
a cada ocorrência em que a contratada por motivo de
negligência, imprudência ou imperícia na execução das
atividades contratuais, causar qualquer dano físico ou lógico
aos equipamentos da CNMP.
Devido ao princípio dos critérios de remuneração por esforço versus produto, o recebimento do item 2 do objeto não pode ser vinculado ao recebimento do item 1 do objeto.