Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Em contrato assinado junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), baseado em termo de referência desenvolvido pela equipe de contratação, constam as seguintes cláusulas. I O pagamento do item 1 do objeto — licença perpétua do
sistema — se dará da seguinte forma: 50% após o termo de
aceite provisório e os demais 50% após o aceite definitivo da
entrega das licenças mediante a emissão da nota fiscal pela
contratada. II O pagamento do item 2 do objeto — suporte técnico e
manutenção mensal — se dará mensalmente, e se iniciará ao
final do primeiro mês de manutenção prestada, durante o
período de garantia de 12 meses a contar da data do termo de
recebimento do definitivo do item 1 do objeto. III Em relação ao valor da nota fiscal, a contratante fará as
retenções devidas ao INSS e as dos impostos e contribuições
previstas na instrução normativa SRF n.º 1234, de
11/01/2012. IV Será aplicada multa de 2% sobre o valor mensal do contrato,
a cada ocorrência em que a contratada por motivo de
negligência, imprudência ou imperícia na execução das
atividades contratuais, causar qualquer dano físico ou lógico
aos equipamentos da CNMP.
Considerando-se a cláusula IV, é vedada pela Resolução CNMP n.º 102/2013 a inserção de cláusulas e indicadores de nível de serviço no contrato de soluções de TI, caso em que devem ser aplicadas, garantida a prévia defesa, multas e(ou) glosas específicas quando do recebimento do objeto, que obedecerão a uma escala gradual para as sanções recorrentes.