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Cebraspe 2024 · CNPQ · item 23

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Provas
Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8 e mais 1

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes à luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, e da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.

Cláudio, servidor público lotado no setor de licitações do CNPq, recebeu de seu superior hierárquico a tarefa de instruir processo administrativo para contratação de mão de obra a fim de efetuar pequenos trabalhos, tendo sido estipulado preço certo para o contrato, que deverá incluir também o fornecimento de materiais.

Por se tratar de processo administrativo de licitação, não poderá ser utilizado o instrumento da decisão coordenada, ainda que preenchidos todos os requisitos legais para a formação dessa instância decisória.

Sobre esta questão

  • CNPQ 2024 — Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8, item 23
  • CNPQ 2024 — Conhecimentos Gerais - Cargos 2, 3, 5 e 7, item 25 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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