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Cebraspe 2024 · CNPQ · item 29

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
CNPQ
Provas
Conhecimentos Gerais - Cargos 2, 3, 5 e 7 e mais 1

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Sobre esta questão

  • CNPQ 2024 — Conhecimentos Gerais - Cargos 1, 4, 6 e 8, item 27 · ver nesta prova
  • CNPQ 2024 — Conhecimentos Gerais - Cargos 2, 3, 5 e 7, item 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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