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Cebraspe 2025 · Justiça Eleitoral (CPNU) · item 41

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
Justiça Eleitoral (CPNU)
Provas
Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 17 e mais 1

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos da administração pública, julgue os próximos itens, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.

Sobre esta questão

  • Justiça Eleitoral (CPNU) 2025 — Analista Judiciário – Área: Administrativa, item 36 · ver nesta prova
  • Justiça Eleitoral (CPNU) 2025 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 17, item 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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